AREsp 2838795 - ACORDAO

AREsp 2838795 - ACORDAO

Por falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: LARISSA TRUPPEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LARISSA TRUPPEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da impugnação genérica
  3. 3 Questão do prequestionamento e menção às Súmulas 283/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Por falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), aplica-se a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo regimental, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.