AREsp 2796689 - ACORDAO

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O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebater a aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia.

Parties
Agravante: ADENILSON SOUZA LOPES; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto E Julgado No STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ADENILSON SOUZA LOPES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto E Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede o conhecimento do recurso quando há necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial não rebater a aplicação da Súmula n. 7/STJ, o que obsta o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicada por analogia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental