AREsp 2833061 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: ANA PAULA VIEIRA ROCHA; Manifestante/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Roubo, Associação Criminosa Armada, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Agravo Regimental Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Roubo Associação Criminosa Armada +3 more

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Parties

ANA PAULA VIEIRA ROCHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 7/STJ e 279/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se por analogia o óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e lhe negou provimento; eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão unânime da Sexta Turma, nos termos do voto do Ministro Relator.