Pet 17412 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
GABRIELA DE OLIVEIRA MOREIRA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão Agravada
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Legal Issues
- 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
- 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como meio de suprir requisito recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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