AREsp 2810621 - ACORDAO

AREsp 2810621 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILLIANS FLORENCIO DOS REIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIANS FLORENCIO DOS REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Impossibilidade de alegar divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo as Súmulas 284 e 283 do STF e Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.