AREsp 2678777 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial; a manutenção da apreensão foi fundamentada no interesse da investigação e na suspeita de vínculo do agravante com organização criminosa, e o recorrente não comprovou divergência da jurisprudência do STJ nem apresentou cotejo das premissas fáticas para afastar a Súmula 7 e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EISENHOWER GONCALVES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Restituição De Coisa Apreendida, Interesse Para a Investigação, Organização Criminosa
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Restituição De Coisa Apreendida Interesse Para a Investigação +1 more

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Parties

EISENHOWER GONCALVES DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de restituição de coisa apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não demonstrou o desacerto da decisão que não conheceu do recurso especial; a manutenção da apreensão foi fundamentada no interesse da investigação e na suspeita de vínculo do agravante com organização criminosa, e o recorrente não comprovou divergência da jurisprudência do STJ nem apresentou cotejo das premissas fáticas para afastar a Súmula 7 e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e que indeferiu a restituição dos bens apreendidos