AREsp 2837157 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula n. 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia), impede o conhecimento do agravo; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial quanto à Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: HOI KING LUI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

HOI KING LUI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (em especial a Súmula n. 83/STJ), o que, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicável por analogia), impede o conhecimento do agravo; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial quanto à Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica.