AREsp 2856881 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a jurisprudência que exige o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante: GUSTAVO SILVA OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUSTAVO SILVA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e a jurisprudência que exige o cotejo entre as razões do acórdão recorrido e as teses do recurso especial, de modo que não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.