AREsp 2877114 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões de recursos anteriores, configurando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: Vladimir Alves de Rezende Moura; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Processo Civil Processo Penal Recursos Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 3º, CPP

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Parties

Vladimir Alves de Rezende Moura

Agravante

Presidência

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Reprodução de razões de recurso anterior não supre impugnação específica exigida
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir razões de recursos anteriores, configurando incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.