AREsp 2854245 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258), prazo esse contado de forma contínua conforme o art. 798 do Código de Processo Penal; o Novo Código de Processo Civil não altera essa regra no âmbito penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA DO AMARAL CUNHA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Súmula 7/stj, Intempestividade
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Prazo Recursal Contagem De Prazo Súmula 7/stj Intempestividade

Case Brief

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Parties

JOAO BATISTA DO AMARAL CUNHA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo de 5 dias da Lei n. 8.038/1990 para agravo regimental em matéria penal/processual penal
  2. 2 Contagem contínua de prazos nos processos penais nos termos do art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 Não aplicação do art. 219 do CPC/2015 e do prazo de 15 dias do art. 1.003, §5º do CPC/2015 aos agravos em matéria penal perante os tribunais superiores

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 (art. 39) e no RISTJ (art. 258), prazo esse contado de forma contínua conforme o art. 798 do Código de Processo Penal; o Novo Código de Processo Civil não altera essa regra no âmbito penal, razão pela qual o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações subsequentes do agravante