AREsp 2820637 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não apresentou impugnação específica à decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; conforme a Súmula n. 182/STJ tal ausência impede o conhecimento do agravo, especialmente diante da repetição de argumentos já expostos no recurso especial e da falta de enfrentamento do óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental não provido.
Legal Topics: Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Prescrição, Impugnação Específica, Corrupção Ativa

Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Prescrição Impugnação Específica Corrupção Ativa

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Parties

PAULO HENRIQUE SANTIAGO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

1 Ausência de impugnação específica à decisão agravada
2 Repetição de argumentos já apresentados no recurso especial
3 Inobservância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.