AREsp 2834548 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplica-se a preclusão e o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RAFAEL PEREIRA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 932, III, CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula n. 83/STJ na decisão de inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplica-se a preclusão e o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.