RHC 209116 - ACORDAO

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Por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental é incogitável, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: GLESION JULIÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Incognoscibilidade, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Incognoscibilidade Prisão Preventiva

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Parties

GLESION JULIÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por violação do princípio da dialeticidade, na medida em que o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o agravo regimental é incogitável, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.