AREsp 2676779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, não sendo cabível agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual 23/04/2025 a 29/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo o art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, não sendo cabível agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, razão pela qual o agravo em recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.