HC 990604 - ACORDAO

HC 990604 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é conhecido diante de condenação transitada em julgado; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser requerida como meio de contornar requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 182/stj, Trânsito Em Julgado, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Habeas Corpus De Ofício Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade e natureza da concessão de habeas corpus de ofício pelo julgador
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é conhecido diante de condenação transitada em julgado; ademais, a concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador e não pode ser requerida como meio de contornar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (indeferimento liminar do habeas corpus)