AREsp 2859693 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (Súmula n. 279 do STF; Súmulas n. 7 e 83 do STJ), incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão monocrática.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR PETROCELLI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ

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Parties

JOÃO VICTOR PETROCELLI TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica das causas de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 279 do STF, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica e detalhada todos os fundamentos que impediram o processamento do recurso especial (Súmula n. 279 do STF; Súmulas n. 7 e 83 do STJ), incorrendo na incidência da Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a decisão monocrática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial