AREsp 2876104 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ na origem), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO DE ASSIS MARCHIORI; Órgão Julgador (decisão Atacada): Presidência desta Corte Superior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RICARDO DE ASSIS MARCHIORI

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Julgador (decisão Atacada)

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ na origem), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.