AREsp 2871933 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade do reexame probatório, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO RODRIGUES ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Associação Criminosa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Associação Criminosa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO RODRIGUES ESTEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inaplicabilidade do reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula n. 7/STJ, não demonstrando a desnecessidade do reexame probatório, de modo que incide a Súmula n. 182/STJ e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.