AREsp 2886874 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto em 16/4/2025 após o termo final do prazo de 5 dias corridos que se iniciou em 11/4/2025 e terminou em 15/4/2025, sendo esse prazo aplicável em matéria penal conforme a Lei n. 8.038/1990, o art. 798 do CPP e entendimento jurisprudencial do STJ.
- Parties
- Agravante: HUGO GREGORIO DA SILVA BONGIOLO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Contagem De Prazos, Interceptação Telefônica
Case Brief
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Parties
HUGO GREGORIO DA SILVA BONGIOLO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição do agravo regimental em processo penal
- 2 Aplicação da Lei n. 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal
- 3 Contagem de prazos em dias corridos versus dias úteis
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ser intempestivo, tendo sido interposto em 16/4/2025 após o termo final do prazo de 5 dias corridos que se iniciou em 11/4/2025 e terminou em 15/4/2025, sendo esse prazo aplicável em matéria penal conforme a Lei n. 8.038/1990, o art. 798 do CPP e entendimento jurisprudencial do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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