AREsp 2826760 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).
- Parties
- Agravante: RAMON CARDOSO MONTEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso
Case Brief
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Parties
RAMON CARDOSO MONTEIRO
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário que exige impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ (aplicada por analogia).
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade).
Full Case Text
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