HC 635555 - DECISAO

HC 635555 - DECISAO

Não conheço do Pedido de Reconsideração, porque a decisão impugnada já transitou em julgado em 09 de fevereiro de 2021 e já havia decorrido o prazo de 5 dias para a interposição do Agravo Regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Requerente: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Pedido de Reconsideração.
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Fungibilidade Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Recursos Agravo Regimental Prazo Recursal Fungibilidade Recursal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fungibilidade recursal ao Pedido de Reconsideração
  2. 2 Decadência do direito de recorrer em razão do trânsito em julgado
  3. 3 Prazo de 5 dias para interposição do Agravo Regimental previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do Pedido de Reconsideração, porque a decisão impugnada já transitou em julgado em 09 de fevereiro de 2021 e já havia decorrido o prazo de 5 dias para a interposição do Agravo Regimental previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c o art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do Pedido de Reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.