AREsp 2835760 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não ter a parte demonstrado que eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COSME LOMPA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Inadmitido, Impugnação Específica, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmitido Impugnação Específica Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

COSME LOMPA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a alegação de que não há necessidade de reexame de provas afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, e por não ter a parte demonstrado que eventual alteração do entendimento do Tribunal de origem independe de reexame fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Agravo regimental não provido.