AREsp 2532016 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83, 7, 284, ausência de prequestionamento e demais óbices), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Insuficiente, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Penal Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Insuficiente Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

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Parties

CELIO DUTRA DE SOUZA PINTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83 do STJ (necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 83, 7, 284, ausência de prequestionamento e demais óbices), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida