AREsp 2862764 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma especial que não foi expressamente revogada pelo novo CPC, de modo que as disposições do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal no Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Agravante: NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Prazo Recursal, Intempestividade
Case Brief
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Parties
NAYSSA DO NASCIMENTO FELIX BUENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental previsto na Lei n. 8.038/1990
- 2 Aplicabilidade das regras do novo CPC (art. 219 e art. 1.003, §5º) às controvérsias de matéria penal no STJ
- 3 Intempestividade do agravo regimental interposto fora do prazo legal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto após o decurso do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, norma especial que não foi expressamente revogada pelo novo CPC, de modo que as disposições do CPC sobre contagem em dias úteis e prazo de 15 dias não se aplicam à matéria penal no Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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