AREsp 2859387 - ACORDAO

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O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; igualmente, não demonstrou de modo concreto que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que o entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 545 CPC
Processual Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica +2 more

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Parties

FRANCISCO CHAGAS DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi rejeitado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incindindo a Súmula 182/STJ; igualmente, não demonstrou de modo concreto que a apreciação do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que o entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ foi superado, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.