AREsp 2878394 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MARCIO MIRANDA DE ALMEIDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial