AREsp 2864527 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JESSICA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JESSICA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial para impugnação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ) da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.