AREsp 2862617 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); a mera citação da súmula sem demonstração de superação do óbice é insuficiente, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DENYS ALVES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
DENYS ALVES PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Sexta Turma (agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ); a mera citação da súmula sem demonstração de superação do óbice é insuficiente, razão pela qual se manteve a decisão de inadmissibilidade e aplicou-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido.
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