AREsp 2892159 - ACORDAO

AREsp 2892159 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão monocrática do Relator é autorizada pelas normas regimentais e pelo CPC mencionadas.

Parties
Agravante: MÁRIO OSVALDO RODRIGUES CASASANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Ônus De Dialeticidade Recursal, Decisão Monocrática Do Relator, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Regimental Ônus De Dialeticidade Recursal Decisão Monocrática Do Relator Súmula 568/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MÁRIO OSVALDO RODRIGUES CASASANTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atendeu ao ônus de dialeticidade recursal, impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Se a prolação de decisão monocrática pelo Relator viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC; ademais, a decisão monocrática do Relator é autorizada pelas normas regimentais e pelo CPC mencionadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.