HC 971136 - ACORDAO

HC 971136 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido (mesmo objeto do AREsp n. 1.250.397/RS), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MOISES DAMETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Ausência De Impugnação Dos Fundamentos, Reiteração De Pedido, Direito De Defesa Sustentação Oral
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Ausência De Impugnação Dos Fundamentos Reiteração De Pedido Direito De Defesa Sustentação Oral

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Parties

MOISES DAMETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido (mesmo objeto do AREsp n. 1.250.397/RS), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC e a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido