AREsp 2779073 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que constitui ônus da parte recorrente e atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como justifica a aplicação da Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Parties

GILBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o que constitui ônus da parte recorrente e atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, bem como justifica a aplicação da Súmula 284/STF quando a fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.