AREsp 2799155 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, além de não demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial Não Admitido, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Não Admitido Impugnação Específica Súmulas Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCIELE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial contemporânea ou superveniente para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não rebateu de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, além de não demonstrar divergência jurisprudencial apta a afastar a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.