RHC 213180 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus.

Parties
Agravante: ALCIR GOMES DE OLIVEIRA; Respondente: Presidência desta Corte Superior de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Decisão Liminar
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

ALCIR GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte Superior de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 É cabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, é incabível agravo regimental contra decisão do relator que, fundamentadamente, indefere pedido liminar em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.