HC 990043 - ACORDAO

HC 990043 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante passível de ordem de ofício; o habeas corpus não é via adequada para produção ou reavaliação de provas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi (ameaça e restrição de liberdade), evidenciando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas; e questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas no STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: WILSON DA CONCEIÇÃO SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Extorsão Mediante Sequestro Qualificada, Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância, Concessão Do Writ De Ofício
Penal Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Associação Criminosa Extorsão Mediante Sequestro Qualificada Porte De Arma De Fogo De Uso Restrito Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

WILSON DA CONCEIÇÃO SANTANA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo relator (art. 647-A do CPP)
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto à produção e reavaliação de provas
  3. 3 Requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante passível de ordem de ofício; o habeas corpus não é via adequada para produção ou reavaliação de provas; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do delito e no modus operandi (ameaça e restrição de liberdade), evidenciando periculosidade concreta e insuficiência de medidas cautelares alternativas; e questões não examinadas pelo tribunal de origem não podem ser apreciadas no STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental