REsp 2195649 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o capítulo relativo à alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo assim inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Alínea 'c' Do Art. 105, III, Da Constituição Federal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dissenso Jurisprudencial
Processo Civil Recurso Especial Processo Nos Tribunais Superiores Agravo Regimental Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Alínea 'c' Do Art. 105, Iii, Da Constituição Federal Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR CÂNDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inadmissibilidade fundada na alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente o capítulo relativo à alínea 'c' do art. 105, III, da CF, sendo assim inviável o conhecimento do agravo em sua integralidade e aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.