AREsp 2654696 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária das normas processuais civis ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC (aplicáveis subsidiariamente ao processo penal pelo art. 3º do CPP), sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.