AREsp 2836333 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa apenas reiterou os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: WELINGTON WILHIAM GUIMARÃ ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecer
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 45 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 45 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WELINGTON WILHIAM GUIMARÃ ES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecer

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Observância do princípio da dialeticidade na impugnação das razões de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a defesa apenas reiterou os argumentos do recurso especial sem impugnar especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.