AREsp 2734542 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser interposto contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro e inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Contra Decisão Colegiada, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal Inaplicável, Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo Próprio
Direito Penal Processual Penal Processo Agravo Regimental Cabimento Contra Decisão Colegiada Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inaplicável Desclassificação De Tráfico Para Posse Para Consumo Próprio

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental é cabível contra decisão colegiada
  2. 2 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art.33 Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art.28 Lei 11.343/2006) com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser interposto contra decisão colegiada, sendo cabível apenas contra decisão monocrática nos termos do art. 258 do RISTJ e art. 1.021 do CPC, configurando erro grosseiro e inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.