AREsp 2331173 - DECISAO
O agravo regimental é recurso destinado a impugnar decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra decisões colegiadas (acórdãos); nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada, o manejo do agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, pelo que o recurso não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCIO PEREIRA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Cabimento Recursal, Fungibilidade Recursal, Impugnação Concreta, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARCIO PEREIRA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
- 2 Ônus da impugnação concreta dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC aplicado via art. 3º do CPP)
- 3 Aplicação do art. 258 do RISTJ e vedação de agravo regimental contra acórdão
Ratio Decidendi
O agravo regimental é recurso destinado a impugnar decisões monocráticas, sendo manifestamente incabível contra decisões colegiadas (acórdãos); nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência citada, o manejo do agravo regimental contra acórdão configura erro grosseiro, pelo que o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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