AREsp 2869407 - ACORDAO

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O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; o manejo do agravo contra acórdão configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Competência Do STF, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Competência para exame de alegações de violação constitucional

Ratio Decidendi

O agravo regimental interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ; o manejo do agravo contra acórdão configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.