HC 936399 - ACORDAO

HC 936399 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus; a dosimetria da pena foi validamente fundamentada em todas as suas fases (1/3 por duas circunstâncias judiciais negativas, 1/6 por reincidência, 3/8 por participação de vários agentes e uso de arma de fogo, e 1/2 por concurso formal diante de 11 crimes de roubo), não havendo contrariedade à Súmula n. 443 do STJ.

Parties
Agravante: CHARLES RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Súmula N. 443 Do STJ, Pena Base, Majorantes, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Súmula N. 443 Do STJ +3 more

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Parties

CHARLES RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Fundamentação concreta da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação de majorantes (art. 62, I, CP) e necessidade de prova de liderança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade que autorizasse concessão de ofício do habeas corpus; a dosimetria da pena foi validamente fundamentada em todas as suas fases (1/3 por duas circunstâncias judiciais negativas, 1/6 por reincidência, 3/8 por participação de vários agentes e uso de arma de fogo, e 1/2 por concurso formal diante de 11 crimes de roubo), não havendo contrariedade à Súmula n. 443 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental