AREsp 2786450 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão emanada de órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; constitui erro grosseiro sua interposição contra acórdão colegiado, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: MAYLON EDER SALLES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Colegiada; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Cabimento Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Decisão Colegiada, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Regimental Cabimento Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Decisão Colegiada Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAYLON EDER SALLES TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Recurso Especial) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Colegiada; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e controle de formalismos na impugnação
  3. 3 Efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão emanada de órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível nos termos do art. 1.021 do CPC e do art. 258 do Regimento Interno do STJ; constitui erro grosseiro sua interposição contra acórdão colegiado, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.