AREsp 2892718 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido; alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice.

Parties
Agravante: DEIVYSON RODRIGUES VELOZO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

DEIVYSON RODRIGUES VELOZO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo regimental não pode ser conhecido; alegações genéricas sobre o mérito ou sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ são insuficientes para afastar o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.