EAREsp 2698892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial entre as turmas e porque o prazo de cinco dias previsto para o agravo regimental é distinto do prazo aplicável ao agravo em recurso especial, tratam-se de recursos e prazos processuais distintos.

Parties
Agravante: THIAGO PEREIRA LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Prazo Processual, Divergência Jurisprudencial, Tráfico De Entorpecentes, Absolvição
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Prazo Processual Divergência Jurisprudencial Tráfico De Entorpecentes Absolvição

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Parties

THIAGO PEREIRA LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência de teses jurídicas entre as Turmas Quinta e Sexta
  2. 2 Se o agravo regimental no agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo correto
  3. 3 Se o prazo para interposição do agravo regimental se confunde com o prazo do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não ficou demonstrada divergência jurisprudencial entre as turmas e porque o prazo de cinco dias previsto para o agravo regimental é distinto do prazo aplicável ao agravo em recurso especial, tratam-se de recursos e prazos processuais distintos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos