HC 978492 - ACORDAO

HC 978492 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a mera reiteração de argumentos já analisados e rejeitados não atende ao princípio da dialeticidade recursal; é necessária a impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada para que o agravo seja conhecido.

Parties
Agravante/paciente: OSMAR RODRIGUES TEIXEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

OSMAR RODRIGUES TEIXEIRA FILHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera reiteração de argumentos já analisados e rejeitados é suficiente para o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se o agravo regimental deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada para ser conhecido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a mera reiteração de argumentos já analisados e rejeitados não atende ao princípio da dialeticidade recursal; é necessária a impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada para que o agravo seja conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.