AREsp 2870711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental preenche os requisitos de admissibilidade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque este não refutou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, deixando de demonstrar com particularidade que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório, nos termos da Súmula n. 182/STJ e da jurisprudência citada, aplicando-se o art. 932, III, do CPC por força do art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.