AREsp 2883163 - ACORDAO

AREsp 2883163 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição genérica de argumentos.

Parties
Agravante: GUILHERME FERRACIN DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 283/stf Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME FERRACIN DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, sendo insuficiente a mera repetição genérica de argumentos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.