AREsp 2862339 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: RODRIGO DA SILVA FELICIANO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
RODRIGO DA SILVA FELICIANO
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente (parecer)
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
- 3 Exigência de dialeticidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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