AREsp 2835019 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (notadamente o precedente que atrai a Súmula 83/STJ), limitando-se a argumentos genéricos que violam o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo.

Parties
Agravante: YURI DE JESUS ZERBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Decidido Por Turma Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

YURI DE JESUS ZERBINI

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental Decidido Por Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial em razão da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos autônomos da decisão agravada (notadamente o precedente que atrai a Súmula 83/STJ), limitando-se a argumentos genéricos que violam o princípio da dialeticidade, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.