AREsp 2735282 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e regras do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PASCHAL DIM; Agravante: SÔNIA DA SILVA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PASCHAL DIM
Agravante
SÔNIA DA SILVA LOPES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, configurando falta de dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e regras do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Decisão unânime da Sexta Turma
Full Case Text
Judgment text and source record
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